Itacaré: Usuários reclamam do tempo de espera na fila da Agência dos Correios do município. ~ ITACARÉ EM FOCO

É comum nos depararmos com pessoas reclamando desserviços prestados pela agência dos Correios em Itacaré. A "bola da vez" é a total falta de respeito com o usuários, em relação ao atendimento principalmente com as enormes filas que se formam, quase que diariamente na agência. Estourando o limite máximo de tempo garantido por lei, de espera na fila da agência. Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), editou o ato normativo nº 4, em abril de 2009, o qual prevê uma tolerância de até 30 minutos para o atendimento na fila dos bancos nos dias úteis, para as cidades onde não existe a lei das filas. Apesar do normativo da Febraban, a maioria dos bancos e agências continuam desrespeitando o normativo. A lei vale para também para as agências dos Correios, pois prestam serviços bancários conveniado ao banco do Brasil. Confira abaixo o que diz o código de defesa do consumidor:

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

Art. 14º

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I- O modo de seu fornecimento;

II- O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III- A época em que foi fornecido.

CAPÍTULO III

Dos Direitos Básicos do Consumidor

Art. 6º

São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral

O que diz a Lei municipal nº 16.685/2001

Art. 1º

Ficam os estabelecimentos bancários que operam no município obrigados a atender cada cliente nos prazos máximos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento, de acordo com esta lei.

Parágrafo 1º

Em dias normais e/ou nas datas de pagamento dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, de vencimento de contas das concessionárias de serviços públicos, bem como de tributos federais, estaduais e municipais, o prazo máximo de atendimento é de 15 (quinze) minutos.

Parágrafo 2º

Em vésperas e após feriados prolongados, inclusive finais de semana, o prazo máximo de atendimento é de 30 (trinta) minutos.

Art. 2º

Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o horário de recebimento o horário de atendimento.

Art. 4º

O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I- Advertência

II- Multa de R$ 5 mil (cinco mil reais) na primeira reincidência

III- Duplicação do valor da multa, em nova reincidência

E que qualquer duvida ou reclamação entrar em contato com o Sac do Correios, através do numero: 0800 725 0100 - Exclusivo para registrar sugestões, elogios e reclamações ou pelo site: http://www.correios.com.br/servicos/falecomoscorreios/default.cfm.